Tjap determina que Prefeitura de Oiapoque repasse integralmente recursos à Câmara Municipal
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De acordo com a Loa, o valor deveria ser de R$ 506 mil por mês, mas desde janeiro a Prefeitura vinha transferindo apenas R$ 400 mil, alegando que o valor ultrapassava o teto constitucional de 7% da arrecadação municipal. Para garantir o repasse integral, a Câmara entrou com uma ação na Justiça e obteve decisão favorável.
